Metrologia Legal

Objetiva fundamentalmente as transações comerciais, em que as medições são extremamente relevantes no tocante aos aspectos de exatidão e lealdade.

O governo promulga leis e regulamentos técnicos fixando as modalidades da atividade de metrologia legal, notadamente no que tange às características metrológicas dos instrumentos envolvidos em tais operações.

A elaboração da regulamentação baseia-se nas Recomendações da OIML - Organização Internacional de Metrologia Legal e conta com a colaboração dos fabricantes dos instrumentos e de entidades dos consumidores.

No âmbito da metrologia legal a regulamentação técnica brasileira abrange medições, notadamente no que diz respeito à massa, volume, comprimento, temperatura e energia.

Estende-se ainda à regulamentação e fiscalização de produtos pré-medidos (alimentos, bebidas, artigos de higiene e limpeza etc.), aos instrumentos empregados na manutenção da saúde pública (termômetros clínicos, medidores de pressão arterial, seringas médicas, eletroencefalógrafos, eletrocardiógrafos etc.), àqueles utilizados na garantia da segurança pública (manômetros para pneumáticos, velocímetros de automóveis, radares, bafômetros, tacógrafos etc.) bem como àqueles destinados ao comércio (balanças, bombas de combustível, taxímetros, hidrômetros etc.).

Aperfeiçoamentos significativos estão sendo alcançados por meio da implementação de ações tais como:

• uso pela metrologia legal dos serviços de calibração e ensaios providos por laboratórios credenciados na RBC - Rede Brasileira de Calibração e RBLE - Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaios;
• definição do escopo das atividades delegáveis sem ferir o preceito legal;
• incorporação de novos serviços, principalmente nos campos ligados à saúde e segurança;
• acompanhamento das tendências internacionais na busca de harmonização dos procedimentos e estruturas como forma de facilitar o fluxo do comércio;
• maior articulação entre a metrologia legal e a científica e industrial;
• implementação de pesquisa e desenvolvimento para antecipar-se às demandas da sociedade.

O INMETRO, por meio da DIMEL - Diretoria de Metrologia Legal, coordena e supervisiona a atuação da Rede Nacional de Metrologia Legal - RNML, responsável em todo o Brasil pela execução das atividades de metrologia legal. Essa rede é integrada pelos Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEM e por algumas Superintendências Regionais.